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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 281/2015, de 15 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento.
PORTARIA N.º 281/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180/2015, SÉRIE I DE 2015-09-15
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