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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro

dre normal

Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

PORTARIA N.º 317/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2015, SÉRIE I DE 2015-09-30

https://dre.pt/application/conteudo/70411881

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