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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º224/2015, de 9 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
DECRETO-LEI N.º 224/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2015, SÉRIE I DE 2015-10-09
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
