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Declaração de Retificação n.º 46/2015, de 16 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 46/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2015, SÉRIE I DE 2015-10-16
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