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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência.
DECRETO-LEI N.º 246/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-20
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