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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro

dre normal

Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

DECRETO-LEI N.º 251-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-17

https://dre.pt/application/conteudo/72909765

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