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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M, de 11 de março
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2016, SÉRIE I DE 2016-03-11
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