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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 153/2016, de 27 de maio

dre normal

Altera a Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados integrados pediátricos, bem como das equipas de gestão de altas e das equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), por forma a implementar experiências-piloto das unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados pediátricos.

PORTARIA N.º 153/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE I DE 2016-05-27

https://dre.pt/application/conteudo/74534745

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