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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 18/2016, de 20 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
LEI N.º 18/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-20
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