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Direito Processual
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades - Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
- Categoria: Direito Processual
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
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