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Direito Processual
Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais - Decreto-Lei n.º 28/92,de 27 de Fevereiro
- Categoria: Direito Processual
Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais
Decreto-Lei n.º 28/92,de 27 de Fevereiro
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