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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 174/2016, de 21 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.
PORTARIA N.º 174/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2016, SÉRIE I DE 2016-06-21
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