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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2016, SÉRIE I DE 2016-07-08
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