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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 20/2016, de 15 de julho

dre normal

Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.

LEI N.º 20/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-15

https://dre.pt/application/conteudo/74953314

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