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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 44/2016, de 17 de agosto

dre normal

Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas naLei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos.

DECRETO-LEI N.º 44/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2016, SÉRIE I DE 2016-08-17

https://dre.pt/application/conteudo/75150256

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