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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 261/2016, de 7 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente.
PORTARIA N.º 261/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2016, SÉRIE I DE 2016-10-07
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