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LEGISLAÇÃO

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Declaração de Retificação n.º 19/2016, de 10 de Outubro

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Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração aoDecreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 19/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2016, SÉRIE I DE 2016-10-10

https://dre.pt/application/conteudo/75491407

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