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Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE.
DECRETO-LEI N.º 64/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2016, SÉRIE I DE 2016-10-11
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