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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 74/2016, de 08 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.
DECRETO-LEI N.º 74/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08
https://dre.pt/application/conteudo/75688298
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