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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017, de 24 de março

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Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24

https://dre.pt/application/conteudo/106654347

 

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