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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 124/2017, de 27 de março
- Categoria: Destaques do DR
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Portaria n.º 124/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série I de 2017-03-27
https://dre.pt/application/conteudo/106657702
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