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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 137/2017, de 12 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA).
Portaria n.º 137/2017 - Diário da República n.º 73/2017, Série I de 2017-04-12
https://dre.pt/application/conteudo/106874599
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