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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 137/2017, de 12 de abril

dre normal

Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA).

Portaria n.º 137/2017 - Diário da República n.º 73/2017, Série I de 2017-04-12

https://dre.pt/application/conteudo/106874599

 

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