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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do Diário da República

Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho

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Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Lei n.º 46/2013, de 4 de julho

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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Lei n.º 45/2013, de 3 de julho

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Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Lei n.º 44/2013, de 3 de julho

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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

Lei n.º 43/2013, de 3 de julho

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Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).

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