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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho

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Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.

Lei n.º 40/2013, de 25 de junho

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Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho

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Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto.

Lei n.º 39/2013, de 21 de junho

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Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Portaria n.º 205/2013, de 19 de junho

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Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).

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