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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
