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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho

dre normal

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25

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