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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 39/2013, de 21 de junho

dre normal

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de 2013-06-21

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