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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto.
Decreto-Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24
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Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecena...
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Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
