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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 45/2013, de 3 de julho

dre normal

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Lei n.º 45/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03

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