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Alterações à lei do arrendamento urbano entram em vigor na quinta-feira

As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano vão entrar em vigor na quinta-feira, permitindo a prorrogação por oito anos do período transitório de atualização das rendas antigas.

Noticia completa aqui.

in Observador | 14-06-2017

Com interesse:

Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

Relevante:

Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto