facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

dre normal

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

https://dre.pt/application/conteudo/107514240

 

Altera: 

Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto

Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

 

Também com interesse
Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituiç&oti
Portaria n.º 70/2015, de 10 de março
Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais se
Lei n.º 31/2015, de 23 de abril
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.
Portaria n.º 220/2016, de 10 de agosto
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanística
Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industria
Regulamento n.º 36/2017, de 11 de janeiro
Aprova o Regulamento do Agente de Execução Contratado ou Associado.
Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro