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Lei n.º 43/2017, de 14 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
https://dre.pt/application/conteudo/107514240
Altera:
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto
Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
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