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Governo cria processo extrajudicial para tirar dívidas dos tribunais

Em vez de irem directamente para tribunal para cobrar uma dívida, os credores vão passar a dispor de um procedimento extrajudicial que lhes permitirá averiguar se a cobrança tem pernas para andar – isto é, se o devedor tem bens penhoráveis – e, num primeiro momento, tentar recuperar os valores de forma amigável.

O novo procedimento está a ser trabalhado pelo Ministério da Justiça, em conjunto com as Finanças e tem por objectivo evitar que as acções de cobrança de dívida continuem a entrar em massa nos ...

in Jornal de Negócios | 07-03-2013 | Filomena Lança