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Governo sugere que deputados alterem a lei

parlamentoO Governo considerou esta quarta-feira que a lei que assegura um lugar no Estado aos agentes dos serviços de informações é da responsabilidade do parlamento e sugeriu aos deputados que discordam dela que a alterem.

"Se há senhores deputados que entendem que esta lei da Assembleia da República não está conforme àquilo que eles acham que deve ser, têm com certeza o poder constitucional de apresentar propostas de alteração à lei", declarou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no final da reunião semanal do executivo PSD/CDS-PP.

De acordo com Luís Marques Guedes, esta "não é matéria que tenha que ver diretamente com o Governo, o Governo limita-se a cumprir a lei". Marques Guedes referia-se assim ao despacho governamental que determina a integração do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Questionado se considera necessária uma alteração da legislação para impedir casos como este, o secretário de Estado da Presidência salientou que "a lei que estabelece isto é uma lei da Assembleia da República".

Em causa está a Lei 9/2007, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), do SIED e do Serviço de Informações de Segurança (SIS). Esta lei assegura um vínculo definitivo ao Estado dos agentes e dirigentes que completem seis anos de serviço ininterruptos e, relativamente ao pessoal que tenha adquirido esse vínculo e seja afastado de funções, determina a sua integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Jorge Silva Carvalho demitiu-se do cargo de diretor do SIED em novembro de 2010, nas vésperas de uma Cimeira da NATO realizada em Lisboa, alegando discordâncias relativas ao orçamento atribuído ao seu serviço. Pouco depois, integrou os quadros da empresa Ongoing, que abandonou cerca de um ano mais tarde, em janeiro de 2012.

O ex-diretor do SIED é atualmente arguido no chamado caso das secretas juntamente com o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcelos. Silva Carvalho é acusado pelo Ministério Público de violação do segredo de Estado, abuso de poder e acesso indevido a dados pessoais.

in Correio da Manhã | 27-03-2013

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