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Bastonário Marinho Pinto critica Estado por "tornar arbitragem obrigatória"

O bastonário Marinho Pinto manifestou hoje a "oposição frontal" da Ordem dos Advogados ao "escândalo" que é "tornar a arbitragem obrigatória", considerando uma "ignomínia" que o Estado queira afastar os cidadãos dos tribunais públicos, a favor dos "tribunais privados".

"É uma ingnomínia que o Estado sonegue aos cidadãos o direito de recorrerem aos tribunais públicos", através da cláusula que torna a arbitragem obrigatória e necessária, alegou António Marinho Pinto, acusado a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, de estar "ligada ao grande negócio da arbitragem" e de ter sido uma das fundadoras da associação para a arbitragem em Portugal.

Marinho Pinto pediu aos deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais que intervenham nesta matéria, para travar o "delírio" do Governo na criação e fomento desta mecanismo de justiça privada.

Ao ser ouvido no Parlamento sobre o novo modelo de reorganização judiciária, Marinho Pinto reiterou a "oposição frontal" da OA ao "encerramento de tribunais", defendendo que as sedes de concelho deviam manter o tribunal existente, pois estes são o "símbolo da paz social" a nível local.

No entender do bastonário, o fecho previsível de vários tribunais vai "onerar a vida dos cidadãos" e obrigar cidadãos, advogados e peritos a fazerem "milhares de quilómetros a mais", observando que o novo desenho cria situações em que, algumas pessoas precisariam de dois dias para viajarem até ao tribunal em transportes públicos.

A este propósito, Marinho Pinto desafiou o parlamento a fazer um estudo sobre os custos que este novo modelo e o consequente afastamento dos cidadãos dos tribunais irá custar aos cofres do Estado, numa altura em que é habitual as pessoas esperam "horas e horas" para serem ouvidas.

Marinho Pinto criticou ainda o "modelo corporativo" previsto na proposta do Governo, que concede um "papel preponderante" aos magistrados, em detrimento dos advogados, aproveitando a ocasião para propor que os conselhos de gestão dos novos tribunais de Comarca devam incluir obrigatoriamente um advogado, seria o representante dos cidadãos na gestão da atividade dos tribunais.

O bastonário aproveitou ainda para criticar o elevado número de ações movidas por juízes a advogados porque estes últimos apenas cumpriram as suas funções profissionais e deontológicas na defesa dos cidadãos levados a tribunal.

Nas palavras de Marinho Pinto, a maioria destas ações interpostas por juízes não é mais do que "ações de mera retaliação" dos magistrados contra determinados advogados que não prescindem do seu papel em defesa do cidadão.

O bastonário criticou também o modelo de "incentivos" destinado a melhorar a produtividade dos juízes e defendeu que a escolha do juiz presidente das Comarcas devia ser feita por concurso público e não por um órgão administrativo.

in ionline | 09-04-2013