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Código de Processo Civil vai dar máximo de 30 dias a juízes para sentenças

Grupo de trabalho está a analisar no Parlamento propostas de alteração ao Código de Processo Civil.

A maioria PSD/CDS e alguns partidos da oposição querem apertar o controlo ao prazos que os juízes têm para tomar decisões nos processos civis, que incluem as acções executivas, tidas como o "cancro" do sistema.

Nas propostas de alteração ao Código de Processo Civil (CPC) que estão a ser debatidas pelo grupo de trabalho criado nno âmbito da Comissão dos Assuntos Parlamentares, maioria e PCP dedicam alguma atenção ao tempo que os juízes demoram a proferir uma sentença. PSD e CDS impõem o prazo de trinta dias para o juiz dar a sentença depois de "encerrada a audiência final". Só se "não se julgar suficientemente esclarecido" é que o magistrado "pode ordenar a reabertura da audiência", ouvindo quem entender e podendo, até, ordenar novas diligências. Já os comunistas vão mais longe e avançam com a proposta de, passados aqueles 30 dias, "podem as partes, mediante requerimento, indagar sobre as causas ou razões da demora", tendo o magistrado dez dias para "fundamentar" essa demora e comunicar a data em que prevê tomar a decisão. Os restantes partidos da oposição apoiam o prazo de trinta dias.

in Económico | 16-04-2013 | Inês David Bastos