Noticias

Estado vai poder revogar licenças e subsídios indevidos

Justiça recebeu proposta revisão do Código de Procedimento Administrativo, que propõe decisões rápidas e “fim da impunidade” na Administração Pública.

Paula Teixeira da Cruz quer decisões rápidas do Estado face aos cidadãos e promete "acabar com a impunidade" na administração pública. Estes foram dois dos princípios que a ministra da Justiça elencou ontem como prioritários na reforma administrativa durante a cerimónia em que recebeu das mãos de Fausto Quadros o projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo.

A ministra quer que a Administração Pública passe a ter o poder de "revogar autorizações ou licenças concedidas" a particulares "quando razões de ordem e interesse público" o impuserem.

in Económico | 15-05-2013 | Inês David Bastos