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Justiça já limpou 200 mil acções de cobrança de dívidas

Tendência da subida dos atrasos inverteu-se em Outubro de 2012.

As medidas urgentes lançadas por Paula Teixeira da Cruz no início do ano para combater as elevadas estatísticas nas acções executivas já permitiram limpar 200 mil processos. O número foi ontem à tarde revelado pela ministra da Justiça durante a cerimónia de apresentação do projecto para a revisão do Código de Procedimento Administrativo.

Em Janeiro, para dar resposta ao memorando da ‘troika', Paula Teixeira da Cruz lançou uma série de medidas intercalares e extraordinárias para tentar limpar as acções de cobrança de dívidas inviáveis. Assim, os processos anteriores a 15 de Setembro de 2003 em que não existissem bens a penhorar seriam extintos um mês depois (credor tinha 30 dias para tentar evitar fecho da acção e apresentar bens).

in Económico | 15-05-2013