facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Noticias

Juízes arrasam a lei da ministra

sala audienciaJulgamentos sumários para crimes graves violam direitos dos arguidos – perdem "garantias de defesa" e são punidos por magistrados inexperientes.

Um juiz recusou-se a julgar em processo sumário um homicida, no Entroncamento, ao entender que apenas um tribunal coletivo ou de júri tem competência para decidir, nos prazos normais, sobre crimes puníveis com penas de prisão superiores a cinco anos. Houve um recurso para o Tribunal Constitucional (TC) e os juízes conselheiros deram-lhe razão – "a norma é inconstitucional".

Afirmam os juízes que, com a nova lei da ministra Paula Teixeira da Cruz, que visou já este ano acelerar os processos em que os suspeitos são apanhados em flagrante delito, são violados direitos de defesa dos arguidos. "Como o TC tem reconhecido [em dois acórdãos anteriores], o julgamento através de tribunal singular oferece menos garantias de defesa, desde logo porque aumenta a margem de erro na apreciação dos factos e a possibilidade de uma decisão menos justa".

Segundo os juízes, num acórdão de 15 de julho a que o CM teve ontem acesso, "o tribunal singular [para crimes menores] é normalmente constituído por um juiz em início de carreira, com menos experiência, o que poderá potenciar uma menor qualidade da decisão".

Afirmam ainda que: "A celeridade processual não pode deixar de ser articulada com as garantias da defesa". E, embora a prova direta, face ao flagrante delito, "facilite a demonstração dos factos e a punibilidade do arguido", há outros fatores a ter em conta na aplicação da pena, como "a personalidade do agente, a motivação e as circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime".

Para os casos de criminalidade grave, a que possa corresponder a mais elevada moldura penal, "nada justifica que a situação de flagrante delito possa implicar, por si, um agravamento do estatuto processual do arguido, com uma limitação dos direitos de defesa e a sujeição a uma forma de processo que envolva menores garantias de uma decisão justa".

in Correio da Manhã | 25-07-2013 | Henrique Machado

Também com interesse
Beneficiários da ADSE estão a descontar mais do que deviam
Auditoria do Tribunal de Contas conclui que em 2015 bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos 3,5% exigidos, e que aumento “excessivo” beneficia as contas do Estado.
Lei das comunicações acabou com
A presidente do regulador das telecomunicações (Anacom), Fátima Barros, disse hoje que as alterações à lei das comunicações tiveram um "impacto muito positivo" e permitiram acabar com as "refide
Seguradora condenada a pagar crédito à habitação a doente oncológico com mais de 60 anos
Casal de Guimarães venceu disputa em tribunal, apesar de ter assinado apólice que previa perda de cobertura do risco de invalidez.
Governo lança programa para ajudar empresas a aceder a fundos de desenvolvimento
Iniciativa vai estar operacional até ao fim do mês e pretende juntar num único site os fundos de desenvolvimento disponíveis para as empresas portuguesas.
Clientes vão poder pagar voluntariamente as multas nos transportes
Governo compromete-se a alterar a lei no primeiro semestre de 2017, mas ainda não dá garantias de uma solução definitiva para resolver atraso na cobrança de multas.
Governo integra 14,5 mil novos contribuintes na lista de devedores à Segurança Social
A terceira fase do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional terminou no final de 2016.
Henriques Gaspar é o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça
O juiz conselheiro Henriques Gaspar foi eleito hoje presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para um mandato de cinco anos, sucedendo no cargo a Noronha Nascimento.
Conheça os critérios de acesso a 4 mil estágios. Candidaturas abertas
Estão abertas as candidaturas para 4 mil estágios financiados pelo IEFP. Mas há novos critérios para seleccionar que empresas têm direito às vagas. Saiba quais são e quantos pontos pode obter.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro