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«O objetivo é afastar os cidadãos dos tribunais»

Marinho Pinto ataca o Código de Processo Civil e o novo regime de Julgados de Paz.

O bastonário dos advogados, Marinho e Pinto, apresentou esta segunda-feira um «veemente protesto pelo descalabro legislativo», e acusou o Governo de «querer apresentar flashs demagógicos, ocultando a degradação da Justiça», com uma reforma que «não ataca problemas».

Marinho e Pinto acentuou a «confusão» na área da Justiça com a reforma legislativa, dando como exemplo o Código de Processo Civil e o novo regime de Julgados de Paz, em vigor desde 01 de setembro, e argumentou que «o objetivo é afastar os cidadãos dos tribunais».

Em conferência de imprensa realizada no Salão Nobre da Ordem dos Advogados (OA), o bastonário referiu que o Governo quer «proclamar sucessos», em vez de «atacar os verdadeiros problemas da Justiça».

«Em mais nenhuma área existe tanta confusão como na área da Justiça», asseverou Marinho e Pinto, tecendo críticas ao novo Código de Processo Civil.

O bastonário reiterou que «é o velho Código de Processo Civil em que os artigos foram renumerados» e que foi «mal reescrito», o que, concluiu, está «completamente aldrabado».

Considerando que o novo regime tem «situações verdadeiramente preocupantes para a Justiça», Marinho e Pinto refutou que «a ideia» do Governo é «agilizar os tribunais e acabar com os atrasos na Justiça».

O responsável da OA criticou a arbitragem obrigatória, com «o Estado a obrigar os cidadãos e as empresas a não ir para os tribunais, mas sim para as arbitragens» em situações preconizadas no novo código.

«É uma espécie de Justiça clandestina (...) e é para ricos», disse, acrescentando que as arbitragens são «um meio para legitimar as negociatas de contratos público-privados e legitimar casos de corrupção».

Além de criticar o fim dos tribunais coletivos e a redução do número de testemunhas, o bastonário dos advogados revelou discordância quanto às «graves restrições ao direito» no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, particularmente nas ações em que o Tribunal da Relação tenha confirmado a decisão da primeira instância.

Outros pontos que mereceram críticas severas foram a avaliação dos juízes, o despesismo nas mediações, a gestão dos tribunais por juízes e a obrigatoriedade de utilização dos meios informáticos da Justiça.

Marinho e Pinto disse que o Citius, plataforma para gestão judicial de processos, esteve hoje «bloqueado mais de duas horas».

Também a Lei de Organização do Sistema Judiciário, publicada recentemente em Diário da República, foi criticada por Marinho e Pinto e por Elina Fraga, vice-presidente da OA.

Enquanto Elina Fraga criticou a redução «de 208 para 23 comarcas», Marinho e Pinto alertou para «a consequência mais gravosa que é obrigar as populações a percorrer dezenas e centenas de quilómetros».

«É escorraçar as pessoas dos tribunais. Estão a onerar o recurso aos tribunais, a dificultar o recurso à Justiça. Vai haver um custo enormíssimo das populações, agravado pela situação económica do país», disse.

Por isso, anunciou que a OA vai convocar uma reunião «até final do mês», com presidentes de Câmara e de assembleias municipais, «para avaliar as consequências desta lei».

O bastonário estranhou também que «nem deputados da oposição, Presidente da República, provedor da Justiça e procuradora-geral da República» tenham pedido a fiscalização da constitucionalidade daquelas leis.

in TVI 24 | 02-09-2013