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Aplicação do Código de Processo Penal à espera de equipamentos

"O Código do Processo Penal exige agora o registo da prova e a gravação e neste momento os serviços do Ministério Público ainda não têm os equipamentos necessários para que possa ser efetuado esse registo"

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, disse hoje que os serviços do Ministério Público aguardam pelos equipamentos necessários ao registo e gravação da prova, que as alterações ao Código do Processo Penal exigem.

Joana Marques Vidal, que falava no final de uma visita à comarca piloto do baixo Vouga, referiu estarem em falta nos serviços equipamentos informáticos e de registo áudio e "coisas tão simples como digitalizadores", para que possam ser postas em vigor, de forma adequada, as alterações introduzidas no Código de Processo Penal.

"O Código do Processo Penal exige agora o registo da prova e a gravação e neste momento os serviços do Ministério Público ainda não têm os equipamentos necessários para que possa ser efetuado esse registo. Essa situação está sinalizada à ministra da Justiça e espero que, brevemente, os serviços possam estar equipados de modo a que possam por em prática as alterações", declarou.

A aplicação da nova Lei da Organização do Sistema Judiciário mereceu também uma chamada de atenção da procuradora-geral da República: "uma clara dimensão dos quadros dos funcionários, dos quadros do Ministério Público e dos juízes, é essencial que todo este 'puzzle' seja pensado e planificado, para que qualquer reforma, designadamente a aplicação da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, seja eficaz e produza resultados. Parece-me que não podemos avançar para a aplicação dessa Lei sem antes termos essas estruturas de recursos humanos e de equipamentos devidamente apetrechados".

Joana Marques Vidal considerou haver "um balanço muito positivo" da experiência da comarca piloto do Baixo Vouga, que "veio chamar a atenção para uma nova forma de organização e de gestão".

Segundo a procuradora-geral da República, a atividade do MP na comarca "pode-se caracterizar pela celeridade e pela resposta atempada" relativamente aos novos fenómenos criminais.

"Penso que o trabalho que o Ministério Público tem desenvolvido na Comarca do Baixo Vouga e a especialização que conseguiu introduzir relativamente a algumas matérias é positivo e permite-nos agora tirarmos algumas lições para conseguirmos pensar na melhor maneira para a aplicação da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário", disse.

Os magistrados reportaram a Joana Marques Vidal que, no início, "houve dificuldades relativamente às aplicações informáticas, à migração e registo dos processos que vieram de outros tribunais e que foram reorganizados e redistribuídos, segundo a orgânica da nova comarca", mas que "já foram ultrapassadas".

in ionline | 30-01-2013