facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Noticias

Parlamento aprova hoje segundo Orçamento Rectificativo

parlamentoA maioria parlamentar PSD/CDS deverá aprovar hoje no parlamento, na discussão na generalidade, a proposta de lei que altera o Orçamento do Estado para 2013 pela segunda vez, depois de em Maio ter sido conhecido o primeiro Orçamento Rectificativo.

A proposta de lei que altera pela segunda vez o Orçamento do Estado deste ano foi apresentada a 15 de Outubro, em simultâneo com a entrega do orçamento para o próximo ano, na Assembleia da República.

O diploma aumentou os limites para a aplicação da taxa mínima de IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Colectiva às empresas registadas na zona franca da Madeira.

Na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013, o Governo introduziu mudanças no Estatuto dos Benefícios Fiscais, subindo os limites máximos para que as empresas com sede no Centro Internacional de Negócios da Madeira possam beneficiar da taxa reduzida de 5% em sede de IRC.

Assim, a taxa reduzida de 5% prevista para as empresas licenciadas para operar na zona franca da Madeira apenas é aplicada a limites de matéria colectável, que são determinados em função do número de postos de trabalho criados, e que foram agora elevados.

Com o aumento dos limites introduzidos, as empresas que criem até dois postos de trabalho beneficiam da taxa de 5% relativamente à matéria colectável até aos 2,73 milhões de euros, aplicando-se a taxa normal à matéria colectável que exceda esse valor, por exemplo.

O primeiro Orçamento Rectificativo para 2013 tinha sido entregue em Maio, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a várias normas inscritas no diploma, incluindo a suspensão dos subsídios de férias e de Natal para a função pública.

in SOL | 25-10-2013

Também com interesse
Governo vai obrigar a requisição da polícia nos estádios
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse hoje que vai propor a alteração da legislação relativa ao policiamento nos eventos desportivos, tornando obrigatória a requisição da força policial.
Marcelo promulga lei das quotas de género
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira a lei das quotas de género. A partir de 2018 as empresas serão obrigadas a ter 33,3% de mulheres nos quadros.
Pais e juízes criticam acordos de poder parental no registo civil
Lei aplica-se às separações nas uniões de facto e aos pais solteiros. Votação está agendada para esta quarta-feira na especialidade.
Ministério cria juízo de proximidade no Cadaval sem afetar funcionários
O Ministério da Justiça abriu no início do mês um juízo de proximidade no Tribunal do Cadaval, um dos 20 encerrados em 2014, mas não afetou ao serviço funcionários judiciais, alertou hoje a c&aci
Multas de trânsito acumulam com atraso em concurso - Público
Só em Abril, após dez meses de interregno, foi retomado o serviço externo prestado pelo consórcio formado pela Meo, PT Pro e Universidade Católica. O aumento das prescrições será inevitá
Entidades empregadoras proibidas de controlar Facebook e emails de funcionários
Comissão Nacional de Protecção de Dados defende que não é lógico que se proiba a utilização de telefone e telmóveis.
Há 18 mil gestores na lista negra por dívidas das empresas
Entre empresas e particulares, a lista de devedores integra 37 042 nomes. Ao todo, as dívidas somam 3,79 mil milhões de euros.
Parlamento aprova por maioria a criação da Chave Móvel Digital
No caso dos cidadãos estrangeiros, estes poderão obter a Chave Móvel Digital através da associação do seu número de passaporte a um número de telemóvel e/ou correio electrónico.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro