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Presidente da República promulgou o diploma 3000 desde 2006

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o diploma 3000 desde o início dos seus mandatos, um decreto-lei que institui o sistema de acompanhamento de projectos de investimento e cria a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor.

O momento foi assinalado no Palácio de Belém, com o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, a assinar o diploma numa brevíssima cerimónia a que a comunicação social teve acesso.

O diploma 3000 prevê ainda um novo regime de apreciação de projectos de investimento privado, tendo em vista a simplificação de procedimentos administrativos, nomeadamente aprovações, autorizações e licenciamentos, o encurtamento de prazos e a dispensa de formalidades.

De acordo com dados fornecidos pela Presidência da República, dos 3000 diplomas já promulgados pelo chefe de Estado 610 foram oriundos da Assembleia da Repúblcia e 2390 do Governo.

Desde o início da actual legislatura, em Junho de 2011, Cavaco Silva já promulgou 172 diplomas do Parlamento e 621 enviados pelo executivo de maioria PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho.

Quanto aos vetos, desde que iniciou funções enquanto Presidente da República, em Março de 2006, Cavaco Silva vetou politicamente 18 diplomas da Assembleia da República e três do Governo. Outros 12 diplomas oriundos do Parlamento foram vetados por inconstitucionalidade.

Até agora, o chefe de Estado enviou para o Tribunal Constitucional 16 pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas e remeteu quatro pedidos de fiscalização sucessiva.

in Público | 30-10-2013