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Credores vão ter conhecimento prévio de bens penhoráveis dos devedores

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que permite os credores terem conhecimento prévio da existência ou não de bens penhoráveis dos respetivos devedores, viabilizando decisões mais informadas quanto à instauração de ações executivas para cobrança de uma dívida.

Trata-se da proposta de lei relativa ao chamado procedimento extrajudicial pré-executivo, facultando ao agente de execução a possibilidade de consultar as várias bases de dados para apurar se há bens penhoráveis de um determinado devedor.

Noticia completa aqui: http://www.jn.pt/PaginaInicial/Seguranca/Interior.aspx?content_id=3660924&page=-1

in Jornal de Noticias | 30-01-2014