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Portugal é dos poucos países europeus que não multa nem prende imigrantes ilegais

Portugal é um dos poucos países europeus que não pune criminalmente os imigrantes em situação irregular, constata um relatório publicado hoje, que analisa a compatibilidade das medidas anti-imigração com os direitos fundamentais.

Segundo a Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais, Malta e Portugal são os únicos países cuja legislação não prevê nem pena de prisão nem coimas para os imigrantes que entrem ilegalmente no seu território ou que não possuam documentação válida, embora acionem imediatamente mecanismos para a deportação.

Noticia completa aqui: http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Vida/Interior.aspx?content_id=3781598&page=-1

in TSF | 27-03-2014