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Juízes declaram inconstitucionais três normas do OE 2014

tcCortes na função pública, nas pensões de sobrevivências e nos subsídios de desemprego e doença não passam. Decisão não tem efeitos retroativos. Em três anos, é o oitavo chumbo ao Governo.

Noticia completa aqui: http://expresso.sapo.pt/juizes-declaram-inconstitucionais-tres-normas-do-oe-2014=f873144#ixzz33EdMGznA

in Expresso | 30-05-2014 |

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