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Código de Procedimento Administrativo "reforça transparência"

A ministra da Justiça salientou hoje que o novo Código de Procedimento Administrativo (CPA) introduz "alterações substanciais e inovatórias" que reforçam as garantias de "imparcialidade e transparência" da Administração Pública no relacionamento com os cidadãos.

"O novo CPA é um contributo extremamente importante para a reforma do Estado", disse Paula Teixeira da Cruz no plenário da Assembleia da República, durante o pedido de autorização legislativa para o Governo aprovar o novo CPA.

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in Noticias ao Minuto | 06-06-2014