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Juízes não concordam que violação seja crime público

Projecto do BE, já aprovado, torna a violação num crime público. Juízes não concordam.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) não concorda com a definição do crime de violação como crime público, defendendo que a lei deve ficar como está - só há investigação em caso de queixa da vítima.

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in ionline | 12-06-2014 | Susete Francisco