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Assembleias Distritais têm quatro meses para decidir destino de património e trabalhadores

legislacaoAs AD vivem actualmente das contribuições das autarquias que as constituem e já estavam impedidas de contrair empréstimo.

Noticia completa aqui: http://www.publico.pt/local/noticia/assembleias-distritais-tem-quatro-meses-para-decidir-destino-de-patrimonio-e-trabalhadores-1660572

in Público | 26-06-2014

 

Consulte o diploma em Diário da República aqui: Lei n.º 36/2014, de 26 de junho

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