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Governo estima que 19 municípios sejam obrigados a aderir ao Fundo de Apoio Municipal
- Categoria: Noticias
- Criado em 26-08-2014
O Governo estima que 19 municípios sejam obrigados a aderir ao Fundo de Apoio Municipal, novo mecanismo de regularização financeira que será facultativo para outras 23 autarquias.
Noticia completa aqui.
in Observador | 25-08-2014
Consulte a Lei publicada em Diário da República aqui: Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto
