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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto

dre normal

Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/0444004451.pdf

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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.

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