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Proposta de lei que altera Código Processo Penal em debate na AR
- Categoria: Noticias
- Criado em 17-12-2014
O plenário da Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei que clarifica os poderes do juiz, quanto à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas, em processo penal.
Noticia completa aqui.
in SOL | 17-12-2014
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